CAPÍTULO X - DA INSTRUÇÃO
Processo Administrativo Federal
Art. 37
1.072 acórdãos e 817 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos
existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão
administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão
administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
Decisões que citam este artigo
1.072
acórdãos de 35 tribunais
TRF5 424 · TRF3 231 · TRF2 169 · TRF4 116 · TJBA 22 · CARF 18 · TRF1 10 · TJGO 8 · TJPI 6 · TJES 6 · TR3 6 · TRT3 6 e outros
Remessa Necessária Cível 5026474-03.2026.4.04.7100TRF4, Francisco Donizete Gomes, julgado em 27/10/2026
Apelação Cível 5003522-18.2026.4.04.7104TRF4, Francisco Donizete Gomes, julgado em 27/10/2026
Remessa Necessária Cível 5006367-14.2026.4.04.7107TRF4, Francisco Donizete Gomes, julgado em 27/10/2026
817
decisões monocráticas de 15 tribunais
TST 304 · TRF1 270 · TRF5 118 · STJ 40 · TRF4 33 · TRF2 15 · TJDFT 9 · TJSC 9 · TJCE 7 · TJMA 4 · TCESP 3 · TRT3 2 e outros
Agravo de Instrumento 5030153-68.2026.4.04.0000TRF4, Hermes Siedler da Conceicao Junior, julgado em 09/11/2026
Agravo de Instrumento 5039202-36.2026.4.04.0000TRF4, Tais Schilling Ferraz, julgado em 05/11/2026
AREsp AREsp 2258719STJ, Gurgel de Faria, julgado em 04/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.