CAPÍTULO X - DA INSTRUÇÃO
Processo Administrativo Federal
Art. 43
15 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 43. Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos
técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo
assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.
técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo
assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 6 tribunais
TRF4 8 · TRF1 2 · TRF3 2 · TJTO 1 · RFB 1 · TJPI 1
Apelação Cível 0007165-82.2025.8.27.2722TJTO, Nelson Coelho Filho, julgado em 16/09/2026
Apelação Cível 5001916-11.2024.4.04.7205TRF4, Alexandre Pereira Dutra, julgado em 15/09/2026
Apelação Cível 5001062-82.2025.4.03.6114TRF3, Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 05/05/2026
10
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF4 7 · STJ 2 · TJPR 1
Agravo de Instrumento 5005478-41.2026.4.04.0000TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 26/02/2026
REsp REsp 2211318STJ, Gurgel de Faria, julgado em 02/10/2025
Remessa Necessária Cível 5002139-94.2025.4.04.7118TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 10/09/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.