CAPÍTULO X - DA INSTRUÇÃO
Processo Administrativo Federal
Art. 47
21 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 47. O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final
elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.
elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.
Decisões que citam este artigo
21
acórdãos de 9 tribunais
TRF5 5 · TRF4 5 · TRF3 4 · TRF2 2 · TJTO 1 · TJES 1 · TJAM 1 · TJBA 1 · TJMA 1
Apelação Cível 5005413-21.2024.4.04.7209TRF4, Nivaldo Brunoni, julgado em 15/10/2026
Agravo de Instrumento 5019080-02.2026.4.04.0000TRF4, Rômulo Pizzolatti, julgado em 25/09/2026
Apelação Cível 0034066-66.2025.8.27.2729TJTO, Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 16/09/2026
14
decisões monocráticas de 5 tribunais
TRF4 4 · TRF2 4 · TRF1 3 · STJ 2 · TST 1
Apelação Cível 5001566-09.2022.4.04.7103TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 11/11/2026
Agravo de Instrumento 5019080-02.2026.4.04.0000TRF4, Rômulo Pizzolatti, julgado em 08/06/2026
Agravo de Instrumento 5001928-38.2026.4.04.0000TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 01/02/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.