CAPÍTULO XI - DO DEVER DE DECIDIR

Art. 48

14.271 acórdãos e 2.941 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos
administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Decisões que citam este artigo

14.271

acórdãos de 39 tribunais

TRF3 6.215 · TRF2 4.159 · TRF5 1.882 · TRF4 1.324 · TJDFT 142 · TR5 107 · TR3 100 · TRF1 68 · TJBA 34 · TJGO 27 · TJPI 22 · TJPR 19 e outros

Agravo de Instrumento 1415572-93.2026.8.12.0000TJMS, Des. Alexandre Branco Pucci, julgado em 11/11/2026

Remessa Necessária Cível 5020802-05.2026.4.04.7200TRF4, Eliana Paggiarin Marinho, julgado em 11/11/2026

Apelação Cível 5001004-07.2021.4.04.7209TRF4, Alexandre Pereira Dutra, julgado em 10/11/2026

2.941

decisões monocráticas de 21 tribunais

TRF4 1.100 · TRF5 501 · TRF2 467 · TRF1 395 · STJ 246 · TJDFT 115 · TST 25 · TJSC 24 · TJMA 16 · TJES 10 · TR3 8 · TJMG 6 e outros

Rms RMS 78387STJ, Afrânio Vilela, julgado em 11/11/2026

Agravo de Instrumento 5039106-21.2026.4.04.0000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 11/11/2026

Agravo de Instrumento 5040075-36.2026.4.04.0000TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 06/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.