CAPÍTULO XI - DO DEVER DE DECIDIR
Processo Administrativo Federal
Art. 49-F
Última alteração pela Lei 14.210/2021, de 30 de setembro de 2021.
Art. 49-F. Eventual dissenso na solução do objeto da decisão coordenada deverá ser manifestado durante as reuniões, de forma
fundamentada, acompanhado das propostas de solução e de alteração necessárias
para a resolução da questão.
(Incluído pela Lei nº
14.210, de 2021)
Parágrafo único. Não poderá ser arguida matéria estranha ao objeto da convocação.
(Incluído pela Lei nº
14.210, de 2021)
fundamentada, acompanhado das propostas de solução e de alteração necessárias
para a resolução da questão.
(Incluído pela Lei nº
14.210, de 2021)
Parágrafo único. Não poderá ser arguida matéria estranha ao objeto da convocação.
(Incluído pela Lei nº
14.210, de 2021)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.210/2021 de 30 de setembro de 2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.