Art. 49-A

Art. 49-A. No âmbito da Administração Pública federal, as
decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores,
órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que:
(Incluído pela Lei nº
14.210, de 2021)
I - for
justificável pela relevância da matéria; e (Incluído pela Lei nº
14.210, de 2021)
II -
houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo
decisório.
(Incluído pela Lei nº
14.210, de 2021)
§ 1º
Para os fins desta Lei, considera-se decisão coordenada a instância de natureza
interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a
finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação
concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis
pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a
compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação
pertinente.
(Incluído pela Lei nº
14.210, de 2021)
§ 2º
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº
14.210, de 2021)
§ 3º
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº
14.210, de 2021)
§ 4º A
decisão coordenada não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.
(Incluído pela Lei nº
14.210, de 2021)
§ 5º A
decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.
(Incluído pela Lei nº
14.210, de 2021)
§ 6º Não
se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos:
(Incluído pela Lei nº
14.210, de 2021)
I - de licitação;
(Incluído pela Lei nº
14.210, de 2021)
II -
relacionados ao poder sancionador; ou (Incluído pela Lei nº
14.210, de 2021)
III - em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
(Incluído pela Lei nº
14.210, de 2021)