CAPÍTULO XI - DO DEVER DE DECIDIR
Processo Administrativo Federal
Art. 49-D
Última alteração pela Lei 14.210/2021, de 30 de setembro de 2021.
Art. 49-D. Os participantes da decisão coordenada deverão
ser intimados na forma do art. 26 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
14.210, de 2021)
ser intimados na forma do art. 26 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
14.210, de 2021)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.210/2021 de 30 de setembro de 2021
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.