CAPÍTULO XI - DO DEVER DE DECIDIR
Processo Administrativo Federal
Art. 49-C
Última alteração pela Lei 14.210/2021, de 30 de setembro de 2021.
Art. 49-C. (VETADO).
(Incluído pela Lei nº
14.210, de 2021)
(Incluído pela Lei nº
14.210, de 2021)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.210/2021 de 30 de setembro de 2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.