CAPÍTULO XI - DO DEVER DE DECIDIR
Processo Administrativo Federal
Art. 49-B
Última alteração pela Lei 14.210/2021, de 30 de setembro de 2021. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/01/2023.
Art. 49-B. Poderão habilitar-se a participar da decisão
coordenada, na qualidade de ouvintes, os interessados de que trata o art. 9º
desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
14.210, de 2021)
Parágrafo único. A participação na reunião, que poderá incluir direito a voz,
será deferida por decisão irrecorrível da autoridade responsável pela convocação
da decisão coordenada.
(Incluído pela Lei nº
14.210, de 2021)
coordenada, na qualidade de ouvintes, os interessados de que trata o art. 9º
desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
14.210, de 2021)
Parágrafo único. A participação na reunião, que poderá incluir direito a voz,
será deferida por decisão irrecorrível da autoridade responsável pela convocação
da decisão coordenada.
(Incluído pela Lei nº
14.210, de 2021)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.210/2021 de 30 de setembro de 2021
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 1
Agravo de Instrumento 5016773-71.2022.4.02.0000TRF2, Marcella Araujo da Nova Brandao, julgado em 12/01/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.