CAPÍTULO XI - DO DEVER DE DECIDIR
Processo Administrativo Federal
Art. 49-E
Última alteração pela Lei 14.210/2021, de 30 de setembro de 2021. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/01/2021.
Art. 49-E. Cada órgão ou entidade participante é
responsável pela elaboração de documento específico sobre o tema atinente à respectiva competência, a fim de subsidiar os trabalhos e integrar o processo da decisão coordenada.
(Incluído pela Lei nº
14.210, de 2021)
Parágrafo único. O documento previsto no caput
deste artigo abordará a
questão objeto da decisão coordenada e eventuais precedentes.
(Incluído pela Lei nº
14.210, de 2021)
responsável pela elaboração de documento específico sobre o tema atinente à respectiva competência, a fim de subsidiar os trabalhos e integrar o processo da decisão coordenada.
(Incluído pela Lei nº
14.210, de 2021)
Parágrafo único. O documento previsto no caput
deste artigo abordará a
questão objeto da decisão coordenada e eventuais precedentes.
(Incluído pela Lei nº
14.210, de 2021)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.210/2021 de 30 de setembro de 2021
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Agravo de Instrumento 5060266-15.2020.4.04.0000TRF4, Rômulo Pizzolatti, julgado em 07/01/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.