CAPÍTULO XI - DO DEVER DE DECIDIR

Art. 49

Última alteração pela Lei 14.210/2021, de 30 de setembro de 2021. 34.313 acórdãos e 7.392 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o
prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período
expressamente motivada.
CAPÍTULO
XI-A
DA DECISÃO COORDENADA
(Incluído pela Lei nº
14.210, de 2021)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 14.210/2021 de 30 de setembro de 2021

Decisões que citam este artigo

34.313

acórdãos de 43 tribunais

TRF2 12.833 · TRF3 8.955 · TRF5 6.665 · TRF4 3.968 · TRF1 628 · TJDFT 222 · TR5 184 · TJES 120 · TR3 108 · TJBA 100 · TJPR 54 · TJGO 54 e outros

Remessa Necessária Cível 1000063-50.2026.8.26.0146TJSP, Sergio Gomes, julgado em 13/11/2026

Apelação/Remessa Necessária 5008306-26.2026.4.04.7108TRF4, Andréia Castro Dias Moreira, julgado em 11/11/2026

Apelação Cível 5002884-82.2026.4.04.7104TRF4, Andréia Castro Dias Moreira, julgado em 11/11/2026

7.392

decisões monocráticas de 22 tribunais

TRF4 2.664 · TRF2 1.597 · TRF5 1.175 · TRF1 853 · STJ 716 · TJDFT 142 · TJES 54 · TJMA 37 · TJSC 27 · TR3 23 · TJPR 17 · TST 14 e outros

Agravo de Instrumento 5040542-15.2026.4.04.0000TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 12/11/2026

Rms RMS 78387STJ, Afrânio Vilela, julgado em 11/11/2026

Remessa Necessária Cível 5046909-23.2025.4.04.7200TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 11/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.