Art. 49-G

Art. 49-G. A conclusão dos trabalhos da decisão coordenada
será consolidada em ata, que conterá as seguintes informações:
(Incluído pela Lei nº
14.210, de 2021)
I -
relato sobre os itens da pauta;
(Incluído pela Lei nº
14.210, de 2021)
II -
síntese dos fundamentos aduzidos;
(Incluído pela Lei nº
14.210, de 2021)
III -
síntese das teses pertinentes ao objeto da convocação;
(Incluído pela Lei nº
14.210, de 2021)
IV -
registro das orientações, das diretrizes, das soluções ou das propostas de atos
governamentais relativos ao objeto da convocação;
(Incluído pela Lei nº
14.210, de 2021)
V -
posicionamento dos participantes para subsidiar futura atuação governamental em matéria idêntica ou similar; e (Incluído pela Lei nº
14.210, de 2021)
VI -
decisão de cada órgão ou entidade relativa à matéria sujeita à sua competência.
(Incluído pela Lei nº
14.210, de 2021)
§ 1º Até
a assinatura da ata, poderá ser complementada a fundamentação da decisão da autoridade ou do agente a respeito de matéria de competência do órgão ou da entidade representada.
(Incluído pela Lei nº
14.210, de 2021)
§ 2º
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº
14.210, de 2021)
§ 3º A
ata será publicada por extrato no Diário Oficial da União, do qual deverão
constar, além do registro referido no inciso IV do caput
deste artigo, os
dados identificadores da decisão coordenada e o órgão e o local em que se
encontra a ata em seu inteiro teor, para conhecimento dos interessados.
(Incluído pela Lei nº
14.210, de 2021)