CAPÍTULO X - DA INSTRUÇÃO
Processo Administrativo Federal
Art. 46
69 acórdãos e 41 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 46. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias
reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
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Decisões que citam este artigo
69
acórdãos de 18 tribunais
TRF1 17 · TRF5 9 · TRF3 8 · TJDFT 6 · TRF2 5 · CARF 4 · TRF4 4 · STJ 2 · TST 2 · TJGO 2 · TJBA 2 · TR3 2 e outros
Apelação Cível 5016309-53.2022.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 28/09/2026
Apelação Cível 0034066-66.2025.8.27.2729TJTO, Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 16/09/2026
Agravo de Instrumento 0008421-89.2026.4.05.0000TRF5, Cibele Benevides Guedes da Fonseca, julgado em 14/09/2026
41
decisões monocráticas de 9 tribunais
STJ 10 · TST 8 · TRF1 6 · TJDFT 5 · TRF4 4 · TRF2 4 · TRF5 2 · TJSC 1 · TJMA 1
Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação (turma) 5036686-43.2026.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 06/11/2026
REsp REsp 2104510STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 06/04/2026
Agravo de Instrumento 5002025-38.2026.4.04.0000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 09/02/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.