CAPÍTULO X - DA INSTRUÇÃO
Processo Administrativo Federal
Art. 45
258 acórdãos e 865 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente
adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
Decisões que citam este artigo
258
acórdãos de 30 tribunais
TRF5 56 · TRF4 36 · TRF2 27 · TRF3 22 · TRF1 19 · TJES 17 · TJDFT 10 · TJBA 10 · TJPE 9 · TJTO 7 · TJSP 5 · TJSC 5 e outros
Decisão 0827221-84.2025.8.14.0000TJPA, julgado em 05/11/2026
Apelação/Remessa Necessária 5000211-56.2025.4.04.7103TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 03/11/2026
Agravo de Instrumento 5018242-83.2024.8.08.0000TJES, Raphael Americano Camara, julgado em 03/11/2026
865
decisões monocráticas de 15 tribunais
STJ 690 · TRF4 78 · TRF1 38 · TRF2 16 · TJDFT 7 · TST 7 · TJSC 6 · TRF5 6 · TJBA 4 · TJPR 4 · TJPE 4 · TJMG 2 e outros
AREsp AREsp 3354684STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 10/11/2026
REsp REsp 2213752STJ, Afrânio Vilela, julgado em 06/11/2026
REsp REsp 2278242STJ, Sérgio Kukina, julgado em 05/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.