CAPÍTULO X - DA INSTRUÇÃO

Art. 44

203 acórdãos e 310 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo
máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

Decisões que citam este artigo

203

acórdãos de 29 tribunais

TJBA 31 · TRF5 29 · TRF4 29 · TJSP 26 · TRF2 16 · CARF 12 · TRF3 10 · TST 9 · STJ 8 · TRF1 5 · TJDFT 2 · TJMG 2 e outros

Apelação Cível 5003113-29.2023.4.04.7013TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 27/10/2026

Embargos de Declaração Cível 0844991-15.2023.8.12.0001TJMS, Des. Cezar Luiz Miozzo, julgado em 08/10/2026

Apelação Cível 5006096-13.2024.4.02.5108TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 18/09/2026

310

decisões monocráticas de 12 tribunais

STJ 153 · TST 43 · TRF4 37 · TRF1 28 · TJDFT 17 · TRF2 15 · TRF5 5 · TJCE 4 · TJBA 3 · TJMA 3 · STF 1 · TJPR 1

Ms MS 30805STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 10/11/2026

Airr 0000548-59.2025.5.09.0006TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 06/11/2026

AREsp AREsp 3334252STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 28/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.