CAPÍTULO X - DA INSTRUÇÃO
Processo Administrativo Federal
Art. 35
43 acórdãos e 19 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 35. Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação
de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a
ser juntada aos autos.
de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a
ser juntada aos autos.
Decisões que citam este artigo
43
acórdãos de 8 tribunais
TRF5 31 · TJPI 3 · TJES 3 · TRF2 2 · TJPA 1 · TJMT 1 · TJAM 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 1037570-15.2026.8.11.0000TJMT, Jones Gattass Dias, julgado em 13/10/2026
Apelação / Remessa Necessária 5032889-11.2024.8.08.0024TJES, Sergio Ricardo de Souza, julgado em 14/09/2026
Apelação Cível 0801708-40.2025.4.05.8103TRF5, Edilson Pereira Nobre Junior, julgado em 14/05/2026
19
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 3 · TRF1 3 · TRF5 3 · TST 3 · TRF4 3 · TJSC 2 · TRF2 2
Apelação Cível 5002112-07.2021.4.04.7004TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 11/07/2026
AREsp AREsp 3240511STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 15/06/2026
Apelação Cível 0801196-42.2025.4.05.8302TRF5, Edilson Pereira Nobre Junior, julgado em 19/09/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.