CAPÍTULO III - DOS DEVERES DO ADMINISTRADO
1.020 acórdãos e 248 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 4o
São deveres do administrado perante a Administração, sem
prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I
- expor os fatos conforme a verdade;
II
- proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III - não agir de modo temerário;
IV
- prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
São deveres do administrado perante a Administração, sem
prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I
- expor os fatos conforme a verdade;
II
- proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III - não agir de modo temerário;
IV
- prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Decisões que citam este artigo
1.020
acórdãos de 30 tribunais
TRF4 515 · TRF3 202 · TR3 118 · CARF 53 · TRF5 28 · TRF2 24 · TJBA 11 · TRF1 8 · TJDFT 7 · TR5 6 · STJ 5 · TJMT 5 e outros
Apelação Cível 5010114-75.2026.4.04.7202TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 5031347-94.2022.4.04.7000TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 10/11/2026
Apelação Cível 5047152-19.2024.4.04.7000TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 10/11/2026
248
decisões monocráticas de 12 tribunais
TR3 75 · TRF4 72 · STJ 45 · TST 24 · TRF2 10 · TJDFT 8 · TRF1 6 · TRF5 4 · STF 1 · TJSC 1 · TJPR 1 · TJMA 1
Apelação Cível 5006093-95.2022.4.04.7105TRF4, Dienyffer Brum de Moraes Fontes, julgado em 12/11/2026
Apelação Cível 5055501-45.2023.4.04.7000TRF4, Dienyffer Brum de Moraes Fontes, julgado em 12/11/2026
Apelação Cível 5004525-15.2025.4.04.7016TRF4, Dienyffer Brum de Moraes Fontes, julgado em 12/11/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.