CAPÍTULO IV - DO INÍCIO DO PROCESSO

Art. 5

4.384 acórdãos e 1.905 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 5o
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Decisões que citam este artigo

4.384

acórdãos de 38 tribunais

TRF4 1.703 · TRF1 1.245 · TRF2 528 · TRF3 440 · TRF5 311 · TJDFT 22 · TJRJ 18 · TJBA 16 · TJPR 13 · TJGO 11 · TJMT 8 · TJCE 7 e outros

Embargos de Declaração Cível 1019070-26.2021.8.11.0015TJMT, Jones Gattass Dias, julgado em 27/10/2026

Agravo Regimental Cível 1018077-02.2021.8.11.0041TJMT, Gilberto Lopes Bussiki, julgado em 27/10/2026

Apelação / Remessa Necessária 5050940-92.2025.8.24.0023TJSC, Jorge Luiz de Borba, julgado em 27/10/2026

1.905

decisões monocráticas de 16 tribunais

TRF1 1.088 · TRF4 322 · TST 174 · STJ 144 · TRF2 77 · TRF5 55 · TJDFT 11 · TJSC 10 · TJCE 6 · TJMA 6 · TJES 4 · TJPR 3 e outros

AREsp AREsp 3335394STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 06/11/2026

Remessa Necessária Cível 5030638-11.2026.4.04.7100TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 03/11/2026

Remessa Necessária Cível 5016151-27.2026.4.04.7200TRF4, Paulo Afonso Brum Vaz, julgado em 30/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.