CAPÍTULO IV - DO INÍCIO DO PROCESSO

Art. 8

54 acórdãos e 76 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 8o
Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem
conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento,
salvo preceito legal em contrário.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 15 tribunais

TRF2 17 · TRF5 15 · TRF3 6 · TJRN 2 · TJES 2 · TJGO 2 · TRF4 2 · STJ 1 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJSP 1 · TJRS 1 e outros

Decisão 0861439-79.2023.8.14.0301TJPA, julgado em 05/10/2026

Apelação Cível 5014617-92.2017.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 13/08/2026

Apelação Cível 0001690-48.2005.4.03.6118TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 13/08/2026

decisões monocráticas de 10 tribunais

TST 44 · STJ 15 · TRF5 4 · TJDFT 3 · TRF2 3 · TRF1 2 · TRF4 2 · TJCE 1 · TJPR 1 · TJMA 1

Ms MS 30432STJ, Gurgel de Faria, julgado em 14/10/2026

Apelação Cível 5029673-42.2026.4.04.7000TRF4, Marcus Holz, julgado em 30/09/2026

Agravo de Instrumento 5028332-29.2026.4.04.0000TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 21/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.