CAPÍTULO IV - DO INÍCIO DO PROCESSO

Art. 7

72 acórdãos e 185 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 7o
Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar
modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 19 tribunais

TRF5 14 · TRF3 12 · TJRN 8 · TJMT 5 · TRF4 5 · TRF2 5 · TJDFT 4 · TJBA 4 · TJPI 3 · TJSC 2 · TR5 2 · TJPA 1 e outros

Apelação / Remessa Necessária 5050940-92.2025.8.24.0023TJSC, Jorge Luiz de Borba, julgado em 27/10/2026

Apelação Cível 5035699-72.2023.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, julgado em 07/10/2026

Decisão 0861439-79.2023.8.14.0301TJPA, julgado em 05/10/2026

185

decisões monocráticas de 7 tribunais

TST 170 · TRF4 5 · TRF1 3 · STJ 2 · TJMA 2 · TRF2 2 · TJDFT 1

Airr 0010080-51.2026.5.03.0180TST, Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 01/09/2026

Airr 0011007-35.2023.5.03.0014TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 31/07/2026

Agravo de Instrumento 5021786-55.2026.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 29/06/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.