CAPÍTULO XIII - DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO

Art. 52

62 acórdãos e 51 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato
superveniente.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 17 tribunais

TJGO 17 · CARF 9 · TRF5 7 · TST 7 · TRT14 5 · TJMT 3 · CNJ 3 · TRF2 2 · TJPE 1 · TJRN 1 · TJES 1 · TRF1 1 e outros

Pp 1000795-85.2025.5.90.0000TST, Breno Medeiros, julgado em 29/10/2026

PP - Pedido de Providências - Conselheiro 0002114-28.2026.2.00.0000CNJ, Noemia Porto, julgado em 29/10/2026

Apelação Cível 5003798-18.2025.4.03.6100TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 26/10/2026

decisões monocráticas de 10 tribunais

TJGO 18 · TST 11 · STJ 7 · TRF2 7 · STF 2 · TJDFT 2 · TJPE 1 · TRF1 1 · TRF5 1 · TRF4 1

Reclamação Rcl 96087STF, Cristiano Zanin, julgado em 21/10/2026

Reclamação Rcl 100559STF, Alexandre de Moraes, julgado em 01/10/2026

Pp 1000691-93.2025.5.90.0000TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 09/07/2026

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No mesmo capítulo

Art. 51

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.