CAPÍTULO XIV - DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO

Art. 53

2.682 acórdãos e 3.683 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os
direitos adquiridos.

Decisões que citam este artigo

2.682

acórdãos de 55 tribunais

TRF5 478 · TRF2 270 · TRF3 252 · TRF4 241 · TRF1 214 · CARF 139 · TST 114 · TJDFT 91 · TJGO 80 · TRT10 79 · TJMT 76 · TR3 57 e outros

Apelação Cível 5052097-94.2025.4.04.7200TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 11/11/2026

Apelação Cível 1086829-94.2026.8.26.0053TJSP, Antonio Carlos Villen, julgado em 10/11/2026

Apelação Cível 1063414-82.2026.8.26.0053TJSP, Joel Birello Mandelli, julgado em 10/11/2026

3.683

decisões monocráticas de 22 tribunais

STJ 1.131 · TST 695 · TJBA 506 · TRF4 355 · TRF2 300 · TRF1 251 · TJCE 117 · TJDFT 93 · TJMA 54 · TRF5 49 · TJPE 33 · TJPR 21 e outros

Agravo de Instrumento 3005046-37.2024.8.06.0000TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 11/11/2026

Airr 0001172-35.2024.5.17.0002TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 10/11/2026

AREsp AREsp 3331591STJ, Herman Benjamin, julgado em 09/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.