CAPÍTULO XIV - DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO

Art. 55

398 acórdãos e 345 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão
ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos
sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

Decisões que citam este artigo

398

acórdãos de 42 tribunais

TRF4 82 · TRF5 43 · TRF3 24 · CARF 21 · TRF2 20 · TJPE 19 · TJRN 19 · TCEPR 18 · TRF1 16 · TRT14 12 · TJMT 11 · TJBA 11 e outros

Apelação Cível 5031935-28.2025.8.08.0024TJES, Julio Cesar Costa de Oliveira, julgado em 12/11/2026

Mandado de Segurança 90028963620268230000TJRR, Almiro Padilha, julgado em 10/11/2026

Apelação Cível 5064598-84.2014.4.04.7000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 06/11/2026

345

decisões monocráticas de 20 tribunais

STJ 111 · TRF4 81 · TST 40 · TCESP 22 · TRF1 21 · TJDFT 18 · TRF2 18 · TJPR 8 · TJMA 6 · TJCE 3 · TJPE 3 · TRF5 3 e outros

Apelação Cível 5024875-53.2017.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 11/11/2026

Remessa Necessária Cível 5043278-71.2025.4.04.7200TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 3346246STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 04/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.