CAPÍTULO XVI - DOS PRAZOS

Art. 67

76 acórdãos e 50 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Art. 67. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os
prazos processuais não se suspendem.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 15 tribunais

TR5 38 · TJGO 5 · TJRJ 4 · TJPR 4 · CARF 4 · TJPI 4 · TJRN 3 · TRF2 3 · TJPA 2 · TJRO 2 · TRF3 2 · TR3 2 e outros

Apelação 0131329-45.2014.8.19.0001TJRJ, Jean Albert de Souza Saadi, julgado em 30/09/2026

Apelação 0199792-39.2014.8.19.0001TJRJ, Jean Albert de Souza Saadi, julgado em 30/09/2026

Apelação 0195781-64.2014.8.19.0001TJRJ, Jean Albert de Souza Saadi, julgado em 30/09/2026

decisões monocráticas de 7 tribunais

TRF4 17 · TRF2 15 · STJ 7 · TRF1 4 · TJDFT 3 · TST 3 · TJGO 1

Rr 0000765-97.2023.5.07.0016TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 27/06/2025

Ms MS 26537STJ, Sérgio Kukina, julgado em 26/06/2023

Ms MS 26511STJ, Humberto Martins, julgado em 06/02/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.