CAPÍTULO XVII - DAS SANÇÕES
Processo Administrativo Federal
Art. 68
34 acórdãos e 44 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 68. As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza
pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o
direito de defesa.
pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o
direito de defesa.
Decisões que citam este artigo
34
acórdãos de 13 tribunais
TJGO 11 · TRF4 5 · TJRJ 3 · TRF1 3 · TRF5 3 · TRF3 2 · TJPE 1 · TJAL 1 · TJRN 1 · TJES 1 · CARF 1 · TRF2 1 e outros
Agravo de Instrumento 5006428-50.2026.4.04.0000TRF4, Claudia Cristina Cristofani, julgado em 26/05/2026
Apelação Cível 0705317-30.2025.8.02.0001TJAL, Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, julgado em 16/04/2026
Agravo de Instrumento 5001671-13.2026.4.04.0000TRF4, Claudia Cristina Cristofani, julgado em 14/04/2026
44
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 21 · TST 8 · TRF2 7 · TRF1 5 · TJDFT 2 · TJGO 1
REsp REsp 2215982STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3246437STJ, Gurgel de Faria, julgado em 01/07/2026
Apelação Cível 5064982-94.2022.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 18/06/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.