CAPÍTULO XVIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 69

306 acórdãos e 357 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei
própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.

Decisões que citam este artigo

306

acórdãos de 20 tribunais

TRF5 78 · TRF1 77 · TRF2 45 · TRF4 37 · TRF3 22 · CARF 16 · STJ 8 · TJMT 4 · TJRJ 3 · TJRN 3 · TJDFT 2 · TST 2 e outros

Apelação Cível 5010818-79.2026.4.04.7108TRF4, Andréia Castro Dias Moreira, julgado em 11/11/2026

Apelação Cível 5002884-82.2026.4.04.7104TRF4, Andréia Castro Dias Moreira, julgado em 11/11/2026

Apelação Cível 5005886-51.2026.4.04.7107TRF4, Andréia Castro Dias Moreira, julgado em 11/11/2026

357

decisões monocráticas de 11 tribunais

STJ 200 · TRF4 99 · TRF1 18 · TRF2 13 · TRF5 8 · TST 7 · TJSC 5 · TJDFT 3 · STF 2 · TJGO 1 · TR2 1

REsp REsp 2279406STJ, Regina Helena Costa, julgado em 04/11/2026

REsp REsp 2293772STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 28/10/2026

Agravo de Instrumento 5015624-98.2026.4.02.0000TRF2, Alfredo Hilario de Souza, julgado em 15/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.