CAPÍTULO XVIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Processo Administrativo Federal
Art. 70
29 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2026.
Art. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília 29 de janeiro de 1999; 178o
da Independência e 111o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros
Paulo Paiva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1.2.1999 e retificado em 11.3.1999
*
Brasília 29 de janeiro de 1999; 178o
da Independência e 111o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros
Paulo Paiva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1.2.1999 e retificado em 11.3.1999
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Decisões que citam este artigo
29
acórdãos de 9 tribunais
TJPR 16 · TJSP 4 · TRF1 2 · TRF3 2 · TJRS 1 · TJES 1 · TCEPR 1 · TJPB 1 · TRF5 1
Decisão 0026199-67.2025.8.16.0000TJPR, Leonel Cunha, julgado em 17/08/2026
Decisão 0126526-20.2025.8.16.0000TJPR, Leonel Cunha, julgado em 18/05/2026
Apelação Cível 0000519-87.2017.8.08.0031TJES, Debora Maria Ambos Correa da Silva, julgado em 04/05/2026
15
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 14 · TST 1
AREsp AREsp 2886706STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 02/09/2025
REsp REsp 2165811STJ, Francisco Falcão, julgado em 21/05/2025
REsp REsp 2167465STJ, Francisco Falcão, julgado em 26/11/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.