Art. 2

Art 2º Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acôrdo, o
Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o
valor para a determinação da alçada, se êste fôr indeterminado no pedido.
§ 1º Em audiência, ao aduzir razões finais, poderá qualquer das partes, impugnar o
valor fixado e, se o Juiz o mantiver, pedir revisão da decisão, no prazo de 48 (quarenta
e oito) horas, ao Presidente do Tribunal Regional.
§ 2º O pedido de revisão, que não terá efeito suspensivo deverá ser instruído com a
petição inicial e a Ata da Audiência, em cópia autenticada pela Secretaria da Junta, e será julgado em 48 (quarenta e oito) horas, a partir do seu recebimento pelo Presidente
do Tribunal Regional.
§ 3º Quando o valor fixado para a causa, na forma dêste artigo, não exceder de 2
(duas) vêzes o salário-mínimo vigente na sede do Juízo, será dispensável o resumo
dos depoimentos, devendo constar da Ata a conclusão da Junta quanto à matéria de fato.
§ 4º - Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum
recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o
parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação.
(Redação dada pela Lei nº 7.402, de 1985)