1 acórdãos e 78 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/12/2025.
Art 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de junho de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMíLIO G. MÉDICI
AIfredo Buzaid
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.6.1970
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Brasília, 26 de junho de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMíLIO G. MÉDICI
AIfredo Buzaid
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.6.1970
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Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TST 1
Rr 0021900-21.2007.5.15.0044TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 13/11/2013
78
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 78
Airr 0000232-26.2024.5.22.0004TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 12/12/2025
Airr 0100887-83.2018.5.01.0009TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 07/06/2024
Airr 0001196-91.2014.5.17.0009TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 11/10/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.