47 acórdãos e 1.112 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art 5º Para exarar parecer, terá o órgão do Ministério Público da União, junto à Justiça do Trabalho, o prazo de 8 (oito) dias, contados da data em que lhe fôr
distribuído o processo.
distribuído o processo.
Decisões que citam este artigo
47
acórdãos de 9 tribunais
TST 21 · TRT21 8 · TRT12 7 · TRT10 5 · TRT20 2 · TRT3 1 · TRT6 1 · TRT7 1 · TRT19 1
Airr 0010187-52.2018.5.18.0053TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 25/05/2022
Airr 0010598-59.2016.5.15.0147TST, Dora Maria da Costa, julgado em 26/06/2018
Airr 0001330-46.2012.5.04.0011TST, Jane Granzoto Torres da Silva, julgado em 10/06/2015
1.112
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 1.111 · TJGO 1
Rr 0000544-38.2025.5.12.0006TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 29/10/2026
Airr 0000969-50.2019.5.20.0007TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 22/10/2026
Arr 0020252-52.2015.5.04.0231TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 16/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.