Art. 5
61 acórdãos e 34 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 5º Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de propriedade
industrial.
industrial.
Decisões que citam este artigo
61
acórdãos de 16 tribunais
TJRJ 11 · TJGO 7 · TJDFT 6 · TJSC 6 · TJSP 5 · TJRS 4 · TJPR 4 · TRF2 4 · TRF4 3 · TJMG 2 · TJMS 2 · TJES 2 e outros
Apelação Cível 5053636-20.2020.4.02.5101TRF2, Marcello Ferreira de Souza Granado, julgado em 15/10/2026
Agravo de Instrumento 2294002-70.2025.8.26.0000TJSP, Penna Machado, julgado em 30/09/2026
Agravo de Instrumento 2079805-60.2026.8.26.0000TJSP, Hertha Helena de Oliveira, julgado em 17/09/2026
34
decisões monocráticas de 9 tribunais
STJ 15 · TST 5 · TRF2 4 · TJDFT 3 · TRF4 3 · TJBA 1 · TJSC 1 · TJSP 1 · TJPR 1
REsp REsp 2298166STJ, Regina Helena Costa, julgado em 27/10/2026
AREsp AREsp 3263271STJ, Daniela Teixeira, julgado em 23/09/2026
REsp REsp 2227577STJ, Raul Araújo, julgado em 03/06/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.