Art. 4
5 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 4º As disposições dos tratados em vigor no Brasil são aplicáveis, em igualdade
de condições, às pessoas físicas e jurídicas nacionais ou domiciliadas no País.
de condições, às pessoas físicas e jurídicas nacionais ou domiciliadas no País.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
TRF2 2 · STF 1 · STJ 1 · TJSP 1
AREsp AREsp 2766701STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 14/09/2026
Agravo de Instrumento 5001619-71.2026.4.02.0000TRF2, Marcello Ferreira de Souza Granado, julgado em 12/06/2026
Adi ADI 4234STF, Cármen Lúcia, julgado em 25/02/2026
7
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 5 · STJ 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5011905-11.2026.4.02.0000TRF2, Flavio Oliveira Lucas, julgado em 08/10/2026
AREsp AREsp 1367288STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 08/11/2023
Airr 1002086-77.2017.5.02.0703TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 26/11/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.