Art. 3
6 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2026.
Art. 3º Aplica-se também o disposto nesta Lei:
I
- ao pedido de patente ou de registro proveniente do exterior e depositado no País por
quem tenha proteção assegurada por tratado ou convenção em vigor no Brasil; e II
- aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos brasileiros ou pessoas
domiciliadas no Brasil a reciprocidade de direitos iguais ou equivalentes.
I
- ao pedido de patente ou de registro proveniente do exterior e depositado no País por
quem tenha proteção assegurada por tratado ou convenção em vigor no Brasil; e II
- aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos brasileiros ou pessoas
domiciliadas no Brasil a reciprocidade de direitos iguais ou equivalentes.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 4 tribunais
STJ 2 · TRF2 2 · TJDFT 1 · TJGO 1
Apelação Cível 5082244-23.2023.4.02.5101TRF2, Alfredo Hilario de Souza, julgado em 12/06/2026
REsp REsp 1989648STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 14/05/2026
AREsp AREsp 2998438STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 09/03/2026
7
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 3 · TST 2 · TJPR 1 · TRF2 1
Airr 0001406-61.2024.5.11.0009TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 22/09/2025
Decisão 0029636-87.2024.8.16.0021TJPR, joeci machado camargo 1 vice, julgado em 15/10/2024
REsp REsp 1910213STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 15/02/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.