Art. 2

Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se
mediante:
I
- concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;
II
- concessão de registro de desenho industrial;
III - concessão de registro de marca;
IV
- repressão às falsas indicações geográficas; e V
- repressão à concorrência desleal.
VI – concessão de registro para jogos eletrônicos.
(Incluído pela Lei nº
14.852, de 2024)