1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2024.
Art 19 - Será considerado como serviço efetivo o período em que o Radialista permanecer
à disposição do empregador.
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Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 1
Apelação / Remessa Necessária 0803766-93.2023.4.05.8100TRF5, Roberto Wanderley Nogueira, julgado em 17/10/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.