Art 21 - A jornada de trabalho dos Radialistas, que prestem serviços em condições de insalubridade ou periculosidade, poderá ser organizada em turnos, respeitada a duração
semanal do trabalho, desde que previamente autorizado pelo Ministério do Trabalho.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.