Art 22 - A cláusula de exclusividade não impedirá o Radialista de prestar serviços a
outro empregador, desde que em outro meio de comunicação, e sem que se caracterize
prejuízo para o primeiro contratante.
outro empregador, desde que em outro meio de comunicação, e sem que se caracterize
prejuízo para o primeiro contratante.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.