2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/03/2026.
Art 27 - As infrações ao disposto nesta Lei serão punidas com multa de 2 (duas) a 20
(vinte) vezes o maior valor de referência previsto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975
, calculada a razão de um valor
de referência por empregado em situação irregular.
Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização,
emprego de artifício ou simulação com objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada
em seu valor máximo.
(vinte) vezes o maior valor de referência previsto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975
, calculada a razão de um valor
de referência por empregado em situação irregular.
Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização,
emprego de artifício ou simulação com objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada
em seu valor máximo.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRT12 1 · TRF3 1
Apelação/remessa Necessária 0022774-73.2003.4.03.9999TRF3, Juiz Convocado Wilson Zauhy, julgado em 30/03/2011
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000174-42.2024.5.12.0023TRT12
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
RRAg 0000174-42.2024.5.12.0023TST, Morgana de Almeida, julgado em 13/03/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.