Art 28 - O empregador punido na forma do artigo anterior, enquanto não regularizar a
situação que deu causa à autuação, e não recolher a multa aplicada, após esgotados
os recursos cabíveis não poderá receber benefício, incentivo ou subvenção concedidos
por órgãos públicos.
situação que deu causa à autuação, e não recolher a multa aplicada, após esgotados
os recursos cabíveis não poderá receber benefício, incentivo ou subvenção concedidos
por órgãos públicos.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.