Art 29 - É assegurado o registro, a que se refere o art. 6º, ao Radialista que, até a
data da publicação desta Lei, tenha exercido, comprovadamente, a respectiva profissão.
data da publicação desta Lei, tenha exercido, comprovadamente, a respectiva profissão.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.