Art. 7º-C. O Radialista não sindicalizado também fará jus à carteira profissional de Radialista, desde que seja habilitado e registrado
perante o órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos da legislação que regulamenta a atividade profissional.
(Incluído pela Lei nº
15.335, de 2026)
perante o órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos da legislação que regulamenta a atividade profissional.
(Incluído pela Lei nº
15.335, de 2026)
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.