Art. 7-B

Art. 7º-B. O modelo da carteira de identidade profissional
de Radialista será aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego e deverá
conter a inscrição ‘Válida em todo o território nacional’ e as seguintes
informações, além daquelas previstas em regulamento:
(Incluído pela Lei nº
15.335, de 2026)
I – as
Armas da República Federativa do Brasil, a inscrição ‘República Federativa do Brasil’ e a inscrição ‘Governo Federal’;
(Incluído pela Lei nº
15.335, de 2026)
II –
registro geral no órgão emitente e local e data de expedição;
(Incluído pela Lei nº
15.335, de 2026)
III –
número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social;
(Incluído pela Lei nº
15.335, de 2026)
IV – nome,
filiação, sexo, local e data de nascimento do identificado, bem como, de forma
resumida, comarca, cartório, livro, folha e número do registro de nascimento;
(Incluído pela Lei nº
15.335, de 2026)
V –
fotografia, no formato 3x4 cm, assinatura e impressão digital do polegar direito
do identificado;
(Incluído pela Lei nº
15.335, de 2026)
VI –
nacionalidade e naturalidade;
(Incluído pela Lei nº
15.335, de 2026)
VII – data
de nascimento;
(Incluído pela Lei nº
15.335, de 2026)
VIII –
número do registro profissional perante o órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego;
(Incluído pela Lei nº
15.335, de 2026)
IX – cargo
ou função profissional específica.
(Incluído pela Lei nº
15.335, de 2026)