Art. 7-A

Art. 7º-A. É válida em todo o território nacional, para fins
de identificação profissional, a carteira profissional de Radialista, emitida
pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
(Incluído pela Lei nº
15.335, de 2026)
§ 1º O
Ministério do Trabalho e Emprego poderá delegar etapas do processo de emissão da carteira de que trata o
caput
deste artigo a sindicato da categoria ou a
federação devidamente credenciada e registrada, nos termos de regulamento.
(Incluído pela Lei nº
15.335, de 2026)
§ 2º A
carteira de que trata o
caput
deste artigo será válida desde que respeitado o modelo próprio.
(Incluído pela Lei nº
15.335, de 2026)