0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/08/2024.
Art 9º - No caso de se tratar de rede de radiodifusão, de propriedade ou controle de um
mesmo grupo, deverá ser mencionado na Carteira de Trabalho e Previdência Social o nome
da emissora na qual será prestado o serviço.
Parágrafo único - Quando se tratar de emissora de Onda Tropical pertencente à mesma
concessionária e que transmita simultânea, integral e permanentemente a programação de emissora de Onda Média, serão mencionados os nomes das duas emissoras.
mesmo grupo, deverá ser mencionado na Carteira de Trabalho e Previdência Social o nome
da emissora na qual será prestado o serviço.
Parágrafo único - Quando se tratar de emissora de Onda Tropical pertencente à mesma
concessionária e que transmita simultânea, integral e permanentemente a programação de emissora de Onda Média, serão mencionados os nomes das duas emissoras.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
EDCiv-RRAg 0000511-30.2017.5.12.0038TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 01/08/2024
Airr 0001110-64.2017.5.09.0195TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 29/05/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.