TÍTULO IllCapitulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VII - Dos Benefícios
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 106. O cônjuge ausente somente fará
jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência
econômica, não excluindo do direito a companheira ou o companheiro.
jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência
econômica, não excluindo do direito a companheira ou o companheiro.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.