TÍTULO IllCapitulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VII - Dos Benefícios
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 108. A pensão poderá ser concedida,
em caráter provisório, por morte presumida:
I - mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária, a contar da data de sua emissão;
II - em caso de desaparecimento do segurado
por motivo de catástrofe, acidente ou desastre, a contar da data da ocorrência, mediante
prova hábil.
Parágrafo único. Verificado o
reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessa imediatamente, ficando os
dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
em caráter provisório, por morte presumida:
I - mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária, a contar da data de sua emissão;
II - em caso de desaparecimento do segurado
por motivo de catástrofe, acidente ou desastre, a contar da data da ocorrência, mediante
prova hábil.
Parágrafo único. Verificado o
reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessa imediatamente, ficando os
dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.