TÍTULO IllCapitulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VII - Dos Benefícios
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/04/2007.
Art. 115. É vedada a concessão do auxílio-reclusão após a soltura do segurado.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Agravo de Instrumento 0054946-34.1999.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal Eva Regina, julgado em 02/04/2007
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.