TÍTULO IllCapitulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VIII - Da Aposentadoria Excepcional de Anistiado
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 123. Compete ao Ministro de Estado do Trabalho conhecer e declarar a anistia de que trata o art. 117 aos empregados do setor
privado, aos ex-dirigentes e ex-representantes sindicais.
§ 1° Os empregados e servidores públicos
de fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista federais
serão declarados anistiados pelos respectivos Ministros de Estado a que estiverem
vinculadas aquelas entidades.
§ 2° Os empregados dos Estados, Distrito
Federal e Municípios, bem como de suas respectivas autarquias e fundações, vinculados
ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, serão declarados anistiados pelo chefe do respectivo Poder.
privado, aos ex-dirigentes e ex-representantes sindicais.
§ 1° Os empregados e servidores públicos
de fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista federais
serão declarados anistiados pelos respectivos Ministros de Estado a que estiverem
vinculadas aquelas entidades.
§ 2° Os empregados dos Estados, Distrito
Federal e Municípios, bem como de suas respectivas autarquias e fundações, vinculados
ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, serão declarados anistiados pelo chefe do respectivo Poder.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.