TÍTULO IllCapítulo IV - DA JUSTIFICAÇAO ADMINISTRATIVA
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/10/2016.
Art. 170. Aos autores de declarações
falsas, prestadas em justificações processadas perante a previdência social, serão
aplicadas as penas previstas no art. 299 do Código Penal.
falsas, prestadas em justificações processadas perante a previdência social, serão
aplicadas as penas previstas no art. 299 do Código Penal.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0011660-20.2010.4.01.3801TRF1, Juiz Federal José Alexandre Franco, julgado em 25/10/2016
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.