TÍTULO IllCapítulo V - DO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO E DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇOSEÇÃO II - Da Averbação de Tempo-de Serviço
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 179. Não será objeto de averbação o
tempo de serviço conte de documento que, por si só, demonstre a veracidade do fato,
quando se tratar de período em que o exercício da atividade remunerada determinava a
filiação obrigatória.
tempo de serviço conte de documento que, por si só, demonstre a veracidade do fato,
quando se tratar de período em que o exercício da atividade remunerada determinava a
filiação obrigatória.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.